Operadoras de telefonia celular que atuam no Ceará estão proibidas de cortar o chegada à net ao término da franquia do projecto de dados dos compradores do estado. É o que determina a Lei Estadual nº 16734 ( formato portátil de documento ), sancionada pelo regente Camilo Santana (PT) em 26 de dezembro de 2018.

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 Conforme a novidade lei, o entrada à net só poderá ser suspenso em caso de descumprimento por uma parte do consumidor. Havendo unicamente término da franquia de dados, as operadoras somente vão poder impor redução da rapidez de chegada

Para os casos de descumprimento, a lei fixou multa no preço de R$ 10 milénio, podendo possuir acréscimo de 50% desse montante nas situações de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos ao Fundura Estadual de Proteção e Resguardo do Consumidor, conforme determina a legislação do Ceará.

A novidade lei possui como sustentação o post 7º, inciso IV, do Marco Social da Net, que determina justamente a “não adiamento da conexão à net, salvo por débito de forma direta decorrente de sua utilização”.

Procurada, o SindiTelebrasil, associação que representa as operadoras de telefonia fixa e traste no Brasil, informou que vai recorrer. A entidade também argumentou que a novidade lei fere a legislação federalista, porque cabe à União legislar sobre os serviços de telecomunicações, não aos governos estaduais.